Archive for: April, 2014

TJSP – Pai será indenizado por alienação parental

Uma mulher foi condenada a pagar 40 salários mínimos de indenização ao ex-companheiro, pai de sua filha, por tê-lo acusado de abusar sexualmente da menina, o que não foi comprovado mesmo após ampla apuração na esfera criminal. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor…

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STJ – Obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, já que a responsabilidade dos pais é preponderante. No dia dos avós, 26 de julho, o STJ destaca 48 decisões sobre o assunto. A pesquisa pode ser acessada na ferramenta Pesquisa Pronta, disponível no site…

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STJ – INPI não tem responsabilidade por honorários quando atua como assistente

Nos processos de anulação de marca em que assume a posição de assistente, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não possui responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu de forma unânime recurso do instituto. A decisão do colegiado foi estabelecida em…

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STJ – Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais

Acompanhando o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um pai que buscava o compartilhamento da guarda da filha de quatro anos de idade. O recurso especial foi rejeitado por total falta de consenso entre os genitores. No pedido, que já havia…

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TRF-3ª – Acidente permite transferir veículo isento de IPI a seguradora antes do período de carência

Prazo para alienação voluntária dos veículos adquiridos com isenção de imposto por deficientes físicos e taxistas não se aplica em caso de imprevisto involuntário Uma seguradora receberá a propriedade de veículos adquiridos por seus segurados deficientes físicos e taxistas com isenção do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) mesmo antes do prazo de carência de dois…

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STJ – Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel

A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da…

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TJMS – Fabricante de automóveis é condenada por problemas no chassi

Sentença proferia pela juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva, pela 2ª Vara Cível, julgou parcialmente procedente a ação movida por A. F. N. contra uma fabricante de automóveis, condenada a proceder a imediata regularização do chassi do veículo e também sua regularização junto ao Detran, sob pena de aplicação de multa e eventual substituição do…

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STJ – Ex-proprietário terá lucros cessantes por atraso no recebimento após venda

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ex-proprietário de um imóvel receberá indenização a título de lucros cessantes, além de juros, por não ter recebido a sua parte após a venda à revelia de um imóvel. A decisão é da Terceira Turma. O ex-proprietário recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça do…

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STF – Concedida liminar em HC por violação ao princípio da presunção de inocência

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a execução do mandado de prisão expedido contra Leonardo Coutinho Rodrigues Cipriano. O relator explicou que a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), ao determinar o início do cumprimento da pena do réu antes do trânsito em julgado…

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TJSC – Proibição de bronzeamento artificial não justifica devolução de máquina para fábrica

A 5ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Brusque que julgou improcedente ação de rescisão de contrato ajuizada por um comerciante contra a empresa que lhe vendeu uma máquina de bronzeamento artificial. O autor alega que buscou a empresa para se desfazer da compra ao descobrir uma resolução da Agência Nacional de…

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