Archive for: April, 2014

TJDFT – Empresas são condenadas a restituírem milhas furtadas por fraude

O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido de danos materiais e morais, na qual a autora solicita a restituição de 105.000 milhas que lhe foram furtadas por ato fraudulento, bem como a condenação da empresa S. S.A. ao pagamento de uma indenização por danos morais. Para o magistrado,…

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TJES – Empresa de linhas aéreas é condenada a pagar danos morais e materiais

Uma empresa de linhas aéreas foi condenada pelo juiz da 1ª Vara Cível da Serra, Carlos Alexandre Gutmann, ao pagamento de R$ 7 mil a cliente a título de danos morais e de R$ 6.112,04 correspondentes a danos materiais. Os valores da condenação devem ser corrigidos monetariamente, além de sofrerem acréscimo de juros. Os honorários…

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TJSC – Bloqueio e recusa injustificada de cartão de crédito resultam em dano a consumidor

A recusa de cartão de crédito durante compra resultou na condenação de uma rede de supermercados e de instituição bancária a indenizar um consumidor em R$ 10 mil por danos morais. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu o voto do relator, desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, que reconheceu a…

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TJSC – Sucessão de equívocos do Estado acaba em penhora de bens de cidadão que nada devia

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de um homem contra sentença que não reconheceu direito do autor à indenização por danos morais, em razão de ter sido processado por dívida inexistente de IPVA, gerada por Certidão de Dívida Ativa-CDA irregularmente emitida pelo Estado. Decidiu, por unanimidade, conceder R$ 10 mil pelos…

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STJ – Publicidade de concessionária faz montadora de veículos responder por defeito em seminovo

A montadora terá de indenizar um consumidor por vício de qualidade de veículo seminovo comprado em concessionária da marca, pois a publicidade garantia que os automóveis ali vendidos haviam sido inspecionados e aprovados com o aval da montadora. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou acórdão do Tribunal…

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TRT-2ª – Empregador doméstico deve preservar a integridade física e psicológica do empregado no ambiente de trabalho

Inconformado com decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente no trabalho, um reclamante (no caso, o espólio) interpôs recurso ordinário junto ao TRT da 2ª Região. A 14ª Turma acolheu a pretensão recursal, sob o fundamento de que, além do dano inequívoco (falecimento do empregado), ficou…

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TJGO – Viúva tem direito à herança, mesmo com regime de separação de bens

Independentemente do regime de bens adotado no casamento, o cônjuge tem direito à herança, na ausência de filhos ou pais do falecido. Esse é o entendimento do desembargador Carlos Alberto França que, em decisão monocrática, julgou improcedente o pedido de um homem que perdeu o irmão e almejava ter a posse dos bens da viúva.…

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STJ – Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender

Quem nunca se arrependeu de uma compra por impulso que atire o primeiro cartão de crédito. De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a situação é muito frequente, mas poucos consumidores sabem que podem desistir da aquisição e receber seu dinheiro de volta, sem ter de dar nenhuma explicação, se a…

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