Archive for: April, 2014

TRT-10ª – Ausência de depósitos de FGTS justifica rescisão indireta de contrato de trabalho

Por conta da falta de recolhimento das parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do vínculo empregatício de uma enfermeira com a C. A ausência reiterada dos depósitos se encaixa na hipótese de rescisão prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho…

Read More →

STJ – Repetitivo definirá existência de interesse de agir em cautelares sobre sistema scoring

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo que vai definir a existência de interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos ou dados relativos a histórico de cadastro e consultas concernentes ao sistema scoring de pontuação mantidos por entidades…

Read More →

A partir do dia 01/04/15, empregador terá de pedir seguro-desemprego pela internet

Para tornar mais rápido o atendimento ao pedido e dar maior segurança às informações sobre os trabalhadores, o Ministério do Trabalho e Emprego determinou que as empresas passem a preencher o requerimento do seguro-desemprego de seus empregados pela internet. A medida começa a valer na próxima quarta-feira (1º), de acordo com resolução do Conselho Deliberativo do Fundo…

Read More →

TJSP – Banco é condenado por racismo contra cliente

Uma instituição financeira foi condenada pela 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP a indenizar cliente pela prática do crime de racismo. A indenização foi fixada em R$ 20 mil a título de danos morais. Consta dos autos que o cliente, ao tentar entrar no banco, foi barrado na porta giratória, que se manteve travada…

Read More →

TJGO – Locatário terá de ressarcir por entregar imóvel em mau estado de conservação

O locatário é obrigado a restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal. É o que diz o artigo 23, inciso III, da Lei do Inquilinato, o que levou a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade, a determinar que K.…

Read More →

TJSC – Distrato firmado e reconhecido em cartório inviabiliza discussão posterior

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ negou provimento ao apelo de um motorista de caminhão que se disse prejudicado pelo desfazimento de uma parceria comercial, voltada ao transporte intermunicipal e interestadual de cargas. O autor sustenta ter trabalhado para a ré, hoje falecida, por aproximadamente quatro meses; nesse período, adquiriram um caminhão S.…

Read More →

STJ – Incidente de impugnação ao valor da causa no STJ não exige recolhimento de custas

Não é exigível o recolhimento de custas judiciais em incidentes de impugnação ao valor da causa apresentados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Segunda Seção desobrigou o I. D. C. do pagamento porque esse tipo de incidente processual não consta da Tabela “B” da Lei11.636/07, lei específica que dispõe sobre custas judiciais devidas no…

Read More →

TJSP determina conversão de busca e apreensão em ação de execução

O desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a conversão de ação de busca e apreensão em ação de execução. Na decisão, o relator impôs à credora – uma instituição bancária – a apresentação de cálculo com o valor atualizado do crédito no prazo…

Read More →

STF analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) concedida a pessoas jurídicas, na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no Recurso…

Read More →

STJ – Doação dissimulada feita por suicida em prejuízo do ex-marido é nula apenas na metade da herança

A doação dissimulada é nula apenas quanto à parte que excede àquela de que o doador poderia dispor livremente. Por isso, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a irmã de uma mulher que se suicidou deve permanecer com 50% do imóvel alvo da disputa entre ela e o ex-cunhado. O…

Read More →

Back to Top