Archive for: April, 2014

TJMG – Vítima de estelionatários deve ser indenizada por banco

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o banco H. B. B. a indenizar um morador de Uberaba em R$ 42.543. Ele era proprietário de um bar e vendeu vários móveis e objetos do estabelecimento a dois estelionatários que possuíam cheques de uma conta aberta com documentos falsos no banco.…

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STF – Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quarta-feira (27), deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. Por maioria de…

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TJSC – Construtora será indenizada por ofensa ao seu bom nome comercial na praça

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve decisão de primeiro grau que condenou uma madeireira em atividade na região do bioma da Amazônia a indenizar uma empresa de construção civil estabelecida no sul do Estado, em decorrência da indevida inscrição de seu nome no…

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Faculdade deverá indenizar aluna que foi retirada de sala de aula em razão de débitos

Em decisão monocrática, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto), condenou a P. U. C. de Goiás (P.) e uma professora do corpo docente da instituição a pagarem, solidariamente, indenização por danos morais de R$ 7,5 mil a uma estudante que foi retirada da sala de aula em razão de débito em aberto. A magistrada…

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Indústria de refrigerantes é condenada por plágio de marca

Decisão da 5ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do TJSP condenou uma indústria de refrigerantes a pagar R$ 70 mil a uma fabricante de bebidas, a título de reparação por danos morais. A ré teria utilizado a marca ‘B. B.’ e a figura de um touro, marcas quase idênticas à da apelada. Em defesa, a…

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Justiça garante registro porvisório a criança nascida em Portugal

Após atuação da Defensoria Pública da União (DPU) em Guarulhos, uma criança de dois anos obteve o registro provisório de nascimento como brasileiro. Filho de mãe brasileira e pai português, I.G.J. nasceu em Portugal e foi registrado apenas em cartório naquele país. No entanto, para ter direito à dupla nacionalidade, ele deveria também ter registro…

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Mãe que dependia economicamente de filho ganha direito a pensão por morte

O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 13/08/14, deu provimento à apelação de uma mãe de Apiaí/SP, concedendo-lhe pensão por morte de seu filho, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O…

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STJ – Ex-marido é liberado do pagamento de pensão à ex-mulher após 18 anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou um ex-marido da obrigação alimentar que ele teve com a ex-esposa por mais de 18 anos, uma vez que ela se mudou para outro país e conseguiu emprego por lá. Ao julgar o caso, a Turma reafirmou o entendimento de que os alimentos devidos entre…

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TRT-2ª – Recuperação judicial não dispensa depósito recursal

A 3ª Turma do TRT da 2ª Região não conheceu do agravo de instrumento da Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição, por ausência do depósito recursal. A empresa, contrariando o disposto no artigo 899, § 7º, da CLT, não efetuara o depósito recursal ao apresentar o seu agravo de instrumento, que visava destrancar o recurso ordinário…

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TST – Município se isenta de condenação trabalhista por atuar apenas como interventor

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Balneário Camboriú (SC) de arcar com verbas trabalhistas de uma empregada que trabalhou em hospital que foi alvo de intervenção, após a decretação de estado de calamidade pública na saúde da cidade. Para a Turma, não se pode atribuir ao município nenhum tipo…

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